Estes termos valem para o uso do sistema NFe Fácil (app.nfefacil.com), oferecido por NFe Fácil. Ao criar uma conta, você concorda com eles e com a Política de privacidade.
1. O serviço
O NFe Fácil é um sistema on-line para emitir NFS-e e NF-e, receber as notas emitidas para a sua empresa, enviar arquivos ao contador e, nos módulos contratados, organizar o financeiro e integrar outros sistemas pela API. As notas são enviadas aos sistemas oficiais (prefeituras, SEFAZ e base nacional da NFS-e), que são quem autoriza ou recusa cada nota.
2. Conta e acesso
- Quem cria a conta declara ter poderes para representar a empresa e se responsabiliza pelas pessoas que convidar.
- Cada pessoa tem o próprio acesso; não compartilhe senhas.
- O certificado digital A1 é da empresa cliente. Você autoriza o NFe Fácil a usá-lo para emitir, consultar, cancelar e receber notas em nome da empresa.
3. Teste grátis
Toda conta nova tem 7 dias de teste com os recursos liberados, sem cartão de crédito. No fim do teste, para continuar emitindo é preciso escolher um plano. Nada do que foi cadastrado se perde.
4. Planos, pagamento e limites
- Os preços e limites (empresas, usuários e notas por mês) de cada plano estão na página de preços.
- A cobrança é mensal ou anual, por PIX, boleto ou cartão, por meio de um parceiro de pagamentos, e se renova automaticamente.
- Ao chegar no limite de notas do mês, a emissão de novas notas de verdade fica bloqueada até o mês seguinte ou até a troca de plano.
- Com pagamento em atraso, a emissão pode ser suspensa até a regularização. Os dados continuam guardados e a conta pode ser consultada para pagar.
- Novos preços valem só a partir do ciclo seguinte e são avisados com antecedência.
5. Responsabilidades de quem usa
- As informações das notas (cliente, valores, impostos, códigos e regras fiscais) são de responsabilidade da empresa cliente e do seu contador. O NFe Fácil ajuda a conferir, mas não substitui a orientação contábil.
- Usar o sistema só para atividades legais e não tentar acessar dados de outras contas ou prejudicar o funcionamento do serviço.
6. Responsabilidades do NFe Fácil
- Manter o sistema funcionando e atualizado com as regras dos sistemas oficiais, inclusive as mudanças da reforma tributária.
- Proteger os dados com as medidas descritas na política de privacidade e fazer cópias de segurança diárias.
- Não respondemos por recusas causadas por informações incorretas, nem por indisponibilidade dos sistemas oficiais (prefeituras, SEFAZ e base nacional), que não dependem de nós. Quando um sistema oficial cai, o NFe Fácil tenta de novo sozinho e avisa o andamento.
7. Seus dados e arquivos
Os dados e documentos fiscais cadastrados são da empresa cliente. Enquanto a conta estiver ativa, você pode baixar os XMLs e PDFs das notas a qualquer momento.
8. Cancelamento
Não há fidelidade nem multa. Você pode cancelar quando quiser, falando com a gente em [email protected]. Antes de cancelar, recomendamos baixar os arquivos das notas. Contas que desrespeitarem estes termos podem ser suspensas.
9. Mudanças nestes termos
Quando estes termos mudarem, a data no topo será atualizada e as mudanças importantes serão avisadas no sistema ou por e-mail.
10. Contato
Dúvidas sobre estes termos: [email protected].